SISTEMAS DE GARANTIAS LEGAIS DO CONSUMIDOR

 

No Brasil, a preocupação com os direitos do consumidor já existia muito antes de a Constituição Federal de 1988 reconhecer estes direitos como fundamentais[1] e elevá-los à categoria de princípio geral da atividade econômica.[2]

Num primeiro momento, as garantias concebidas ao consumidor somente se davam de forma indireta, por meio de interpretação de algumas leis já existentes no ordenamento jurídico.

Na década de 60, nos Estados Unidos da América, a preocupação legislativa voltou-se para a massa consumidora de forma mais efetiva quando o Presidente John Kennedy assumiu a bandeira de defesa do consumidor. [3]

Desde então, o tema passou a ser tratado em diversos continentes e países, com o objetivo de definir leis específicas sobre garantias e direitos do consumidor.[4]

Da década de 70 em diante, houve uma conscientização mundial da necessidade de se criarem mecanismos para a instituição de mercados de consumo mais saudáveis. Com isso, a França elaborou a lei da proteção e informação dos consumidores de produtos e serviços em 1978 e Portugal elaborou a legislação do consumidor em 1981. A Espanha, também, assegurou em sua Constituição, em 1978, a defesa do consumidor, promulgando a Lei 26/84 de defesa dos consumidores e usuários. Finalmente, em 1985, pela Resolução 39.248, de 16 de abril, a ONU estabeleceu normas sobre a proteção do consumidor. E assim por diante.[5]

Este breve histórico demonstra como o tema da proteção do direito do consumidor vem sendo tratado e desenvolvido ao longo dos anos pelos países que vivem numa sociedade capitalista.

Observa-se que existe uma conscientização mundial da importância do papel do consumidor na economia e na sociedade[6], além da preocupação com a defesa e garantia de seus direitos como pessoa e cidadão.

O consumidor, como cidadão, está inserido na proteção dos diretos humanos, oriunda da Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1.948, os quais foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 como direitos fundamentais.[7]

A Constituição Federal brasileira de 1.988 estabelece no artigo 5º, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor e no artigo 170, V, que a defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social.

Tais preceitos constitucionais têm como alicerce o princípio da dignidade da pessoa humana calcado nos direitos humanos fundamentais.

Como esclarece Simone Hegele Bolso[8], os direitos do consumidor são direitos humanos de terceira geração que ultrapassam os direitos sociais da segunda geração, típicos do Estado Social, em razão do caráter de solidariedade, vulnerabilidade incidível no caso concreto.

Interessante, ainda, citar a definição que a autora[9] traz da dignidade da pessoa humana analisando a idéia central de Kant: “para a filosófica Kantiana, todo homem tem dignidade e não tem preço como as coisas; a pessoa não pode (nem deve) ser “coisificada” , assim cada ser humano é único em sua individualidade e insubstituível, não podendo ser trocado por coisa alguma. Kant defendia a idéia de que o homem não é uma coisa e, por conseqüência, não tem um preço – em uma simplificação adstrita aos limites desse artigo – é a afirmação de que a pessoa humana tem um valor em si mesmo, um valor absoluto que não pode ser negociado, trocado ou explorado, esse valor é a dignidade da pessoa humana . A concepção kantiana, tem direitos que obrigam ao Estado e aos demais seres humanos a respeitá-los.”

Extrai-se dessa análise o princípio da dignidade da pessoa humana como consumidora[10], que concebe o homem como ser digno, com valor em si mesmo, e não uma coisa.

Sob esse prisma, surge, em 1.990, o Código de Defesa do Consumidor com a lei 9.078, de 11 de setembro, de acordo com a determinação Constitucional Art. 49 do ACTD, o qual implantou um sistema de garantias legais direcionado ao consumidor:

 

  1. GARANTIA LEGAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

1.1. Garantia de Adequação, Segurança, Vida e Saúde

 

O consumidor vem se tornando cada vez mais vulnerável na sociedade de consumo, em razão da revolução industrial e tecnológica que gera a produção em massa.

De um lado, está o consumidor vulnerável, exposto aos riscos por adquirir produtos e serviços colocados no mercado (art. 2º do CDC); de outro, está o fornecedor, pessoa física ou jurídica que participa do ciclo produtivo-distributivo, desenvolvendo atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Por essa razão, o Código de Defesa do Consumidor busca proporcionar mecanismos eficientes capazes de atenuar o desequilíbrio evidente na relação de consumo, além de conferir garantias legais ao consumidor[11], que impõem ao fornecedor o dever de atuar no mercado observando a qualidade, segurança (vida e saúde do consumidor) e adequação de seus produtos e serviços, sob pena de incidirem nas sanções penais administrativas previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o conceito de relação de consumo, Paulo Luiz Netto Lôbo[12], preleciona: “Dá-se a relação de consumo quando coisas ou serviços são fornecidos ao consumidor por quem exerce atividade econômica – jurídica permanente (fornecedor). Atividade é um complexo de atos teleologicamente orientados, tendo continuidade e duração dirigidos a um fim (…). Nas relações de consumo, a atividade obriga. Da mesma forma que a atividade obriga, mesmo inexistindo ilícito culposo, em face do dano (responsabilidade do produto ou do serviço), ela obriga pela garantia de inexistência de vício (responsabilidade por vício do produto ou serviço).”

Consoante os princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo consistente no atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos e à melhoria da sua qualidade de vida, caput, artigo 4º.

Da mesma forma, o artigo 6º, inciso I, assegura como um dos direitos básicos do consumidor, a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

Como complementação, o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 8º. a garantia de qualidade do produto e serviço dispondo que: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.”

O dispositivo legal impõe um dever de zelo ao fornecedor responsável pela colocação do produto ou serviço no mercado, quanto à qualidade, segurança e adequação, sob pena de sofrer as sanções cabíveis, previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Esta garantia engloba não apenas a parte da produção, concernente ao funcionamento do produto e qualidade do serviço, mas também da segurança, quanto à inexistência de risco de danos.

A regra geral é não colocar produtos ou serviços no mercado que possam acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor. No entanto, existem produtos e serviços que por sua natureza, podem trazer um risco aceitável [13]ao mercado de consumo, o qual deve ser informado de maneira clara ao consumidor.

Como, exemplo, cita-se o eletrodoméstico triturador de lixo, utilizado na pia da cozinha para triturar restos de comida.  Se utilizado de forma incorreta ou sem a precaução necessária, pode ser um instrumento de extrema periculosidade.

Nesse caso, apesar de o produto representar um risco de dano em potencial ao consumidor, por sua natureza e fruição é admitido, cabendo ao fornecedor transmitir as informações detalhadas para o uso adequado, ressaltando sua periculosidade.

Além da qualidade, o Código de Defesa do Consumidor prevê o dever do Estado proporcionar a defesa do consumidor por meio da fiscalização dos produtos e serviços colocados à disposição do consumidor (INMETRO, PROCON, CADE).[14]

Estabelece, ainda, no artigo 9º que: “ O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.” [15]

Diferente do artigo 8º, que trata dos produtos e serviços que acarretam riscos normais e previsíveis ao consumidor, o artigo 9º supõe a exacerbação destes riscos. [16]

Como por exemplo, a bebida alcoólica e o cigarro, embora de potencialmente nocivos à saúde, podem ser colocados no mercado, todavia o fornecedor tem o dever de advertir os seus malefícios e a necessidade de uso moderado do produto.

Por último, o artigo 10, ao contrário dos artigos 8º e 9º que admitem um risco tolerável, proíbe a colocação no mercado de produto ou serviço com maior grau de nocividade e periculosidade: “ O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1º – O fornecedor de produto e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. § 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produto ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

O fornecedor tem a obrigação de estudar e testar todos os riscos do produto ou serviço antes de colocá-lo no mercado de consumo.

Se a nocividade ou periculosidade for detectada posteriormente, o fornecedor deve retirar o produto imediatamente do mercado, informando dos riscos ao consumidor e às autoridades públicas, para evitar que o dano se propague.

Como exemplo, pode-se citar o recall, procedimento em que o fornecedor recolhe os produtos para sanar o defeito. Mais comum entre as empresas fornecedoras de veículo, que posteriormente detectam um defeito de fabricação na série de algum modelo, nos freios, no air bag de proteção.

Pode ocorrer também, da nocividade de periculosidade do produto não poder ser sanada pelo fornecedor, como no caso, de remédios que após terem sido colocados no mercado, constata-se que causam danos graves aos consumidores.

É claro que o fato do fornecedor tomar conhecimento da nocividade do produto após ter colocado à disposição do consumidor não o exime de responder pelos danos que tiver causado pelo fato ou vício do produto.

 

1.1.1. Vício do Produto e do Serviço e Fato do Produto e do Serviço (Acidente de Consumo)

 

As expressões “vício” e “defeito” são equivalentes no Código Civil, diferente do Código de Defesa do Consumidor, que trata separadamente os dois institutos, entendendo como “vício”, falhas ocultas ou aparentes que afetam o próprio produto tornando-o inadequado e “defeito”, falha do produto ou serviço que atingem à saúde ou segurança do consumidor.[17]

O defeito ou vício de qualidade, segundo Zelmo Denari[18], pode ser entendido como: ” uma qualificação de desvalor atribuída ao produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como para adicionar riscos à integralidade física (periculosidade ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros.”

O Código de Defesa do Consumidor trata dos vícios do produto ou do serviço nos artigos 18 a 25, e pelo fato do produto nos artigos 12 a 17, analisados a seguir.

 

1.1. Responsabilidade por Vícios do Produto

 

Os vícios do Produto, segundo a melhor doutrina, podem ser de qualidade, de quantidade ou na disparidade com as indicações do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.[19]Ou seja, decorrem da inadequação do bem ou da diminuição de seu valor, mas não afetam a segurança do consumidor.

A responsabilidade se dá em razão da desvantagem econômica sofrida pelo consumidor. No entanto, a perda patrimonial não ultrapassa o limite valorativo do produto defeituoso.

O artigo 18 impõe a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não pelos vícios de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo que se destinam ou lhes diminuam o valor.

No caso dos produtos in natura, responde o fornecedor imediato quando não for identificado claramente o produtor.

Apesar do referido artigo mencionar os vícios de qualidade e quantidade, trata na verdade, tão-somente, dos vícios de qualidade que são os capazes de tornar o produto impróprio ou inadequado ou de lhes diminuir o valor.

Como vícios de qualidade ocultos pode-se citar, como exemplo, defeito no sistema de freios do veículo.

Os vícios aparentes podem ser os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, dentre outros.

O § 1º do artigo 18 confere opções ao consumidor quando o vício não é sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quais sejam, de exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Com relação ao inciso I, convém esclarecer que a substituição do produto dar-se-á por outro da mesma espécie, marca e modelo. Se não for possível, deve-se aplicar a solução do § 4º, da substituição por outro produto de espécie, marca e modelo diferente, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

A possibilidade de restituição da quantia paga prevista no inciso II pressupõe a devolução da mercadoria defeituosa. Quanto à correção monetária, será computada a partir da data do efetivo pagamento do produto. A última hipótese prevista no inciso é distinta do ressarcimento do artigo 12 do CDC, que trata de acidentes de consumo. No caso, o dever de indenizar advém direta e indiretamente da inexecução contratual, que pode ser, por exemplo, decorrente do atraso na entrega da mercadoria.

O inciso III confere a possibilidade do consumidor em pleitear um abatimento no preço do produto, dependendo do defeito que apresenta.

O § 2º do mesmo artigo permite que as partes convencionem a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo primeiro para o conserto, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Cláudia Lima Marques entende que pode ser afastada a imperatividade do prazo para conserto, em razão do princípio da confiança, o que evita abusos por parte do fornecedor que já frustrou as expectativas do consumidor.[20]

O artigo 19 trata da responsabilidade solidária dos fornecedores quando ocorrerem vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Configurado o vício, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

  1. o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O § 1º estabelece que se aplica a este artigo o disposto no § 4º do artigo 18. O §2º prevê que o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

 

1.1.2 Responsabilidade pelo Vício do Serviço

 

Os vícios do serviço podem ser de qualidade, inadequação (parágrafo 2, artigo 20), de disparidade com a oferta e a mensagem publicitária e de desatendimento às normas regulamentares de prestabilidade.

Como esclarece o Professor Antônio Carlos Efing[21] : “Entende-se por vício do serviço a atividade desempenhada a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação não é atingida, seja pelo mau desempenho de quem prestou a atividade, seja pela simples impossibilidade de cumprimento, quando não tiver o consumidor qualquer responsabilidade pela frustração do serviço. Responderá o fornecedor quando efetuar a atividade acordada, ou quando, mesmo que de forma alheia a sua vontade, o serviço não se realizar da maneira esperada.”

Da mesma forma que no vício do produto, a responsabilidade se dá em razão da desvantagem econômica sofrida pelo consumidor pelo serviço defeituoso.

O art. 20 concerne sobre vícios de qualidade dos serviços que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, como aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Hipótese em que o consumidor pode exigir:

I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Neste caso, respondem solidariamente os prestadores de serviços, consoante o parágrafo único do artigo 7º.[22]

O art. 21 impõe ao fornecedor de serviço o dever empregar, na reparação de qualquer produto, os componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante do fornecedor, salvo autorização em contrário do consumidor.

O não cumprimento desse dispositivo legal implicará a improbidade do serviço prestado, dando ensejo à responsabilidade prevista nos artigo 18 ou 20.

O art. 22 prevê a responsabilidade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, pelo fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações.
Os serviços públicos compreendem os serviços essenciais tais como: o fornecimento de água, luz, energia elétrica, as comunicações, dentre outros. Por serem essenciais, devem ser prestados de forma contínua e ininterrupta, atendendo ao princípio administrativo da continuidade prestação.

Em razão do artigo 42, que veda a prática abusiva na cobrança de débitos, dispondo que o “consumidor não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça,” Antônio Carlos Efing[23] defende que mesmo estando o consumidor inadimplente, não é permitido às concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cessar a prestação de serviço essencial à vida humana, como forma de coação ao pagamento.

De outro lado, Denari Zelmo,[24] sustenta que como a obrigação de pagar as contas de luz, água ou telefone não é de natureza tributária, por serem serviços prestados sob o regime de Direito Privado, remunerados por meio de preços públicos, a gratuidade não se presume.

Razão pela qual, as concessionárias de serviço público não podem ser compelidas a prestar serviços ininterruptos se o usuário não cumprir com a obrigação de pagar.

Se fossem, resultaria em enriquecimento sem causa do usuário e desvio de recursos públicos, além de ofensa ao princípio da igualdade de tratamento entre os destinatários do serviço público.

Todavia, o corte deverá ser precedido de advertência, à luz dos princípios básicos que regem as políticas de consumo, conforme já foi pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RE 363943). [25]

 

1.1.3. Dispositivos aplicáveis à Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço

 

O art. 23 adverte que a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Ao contrário do direito civil que avalia se o alienante agiu ou não com boa-fé.

O Código de Defesa do Consumidor não considera os aspectos subjetivos da atitude do fornecedor, que assume o risco da atividade.
O art. 24 veda a exoneração contratual do fornecedor com relação à garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso.

Pelo próprio princípio da confiança, o fornecedor tem o dever legal de colocar no mercado produtos que sejam condizentes com a expectativa do consumidor, sem vícios ou defeitos que os tornem impróprios ao uso e consumo ou que lhes diminua o valor.

A exoneração contratual do fornecedor é vedada por se tratar de disposição de ordem pública, sob pena de nulidade das cláusulas pactuadas.[26]

O art. 25 veda a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

O Código de Defesa do Consumidor ressalta, ainda, a responsabilidade solidária de todos fornecedores que compõem a cadeia produtiva nos § 1º e § 2º. Como exemplo, pode-se citar a prestação de serviços de estacionamentos de estabelecimentos comerciais, ou hotéis, que advertem que não se responsabilizam por objetos deixados no interior dos veículos ou do quarto.

 

1.1.4 Responsabilidade pelo Fato do Produto e Serviço

 

O Fato do Produto e Serviço é um defeito juridicamente relevante, mais grave que o vício do serviço e do produto, porque o dano sofrido pelo consumidor decorre de acidente de consumo, que transcende os limites e o valor do serviço ou produto.

O Fato do Produto, consoante artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, pode ocorrer em razão de defeitos de criação, defeitos de produção ou defeitos de informação.

O Fato do Serviço pode se dar pelos defeitos da informação (insuficiente ou inadequada) e defeitos de segurança.

Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor adotam a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo produto ou serviço defeituoso colocado em circulação no mercado sem oferecer segurança.

Na opinião de Fabiana Castro[27]: ”Os arts. 12, § 1º, III e 14, § 1º, III referem-se à segurança que os produtos ofereciam à época em que foram colocados no mercado de consumo, devendo-se considerar o estado da técnica naquele momento. Entretanto, os referidos dispositivos não deixam de considerar defeituosos os produtos, pelos efeitos que o objeto da relação de consumo poderia provocar no futuro e pelo conhecimento das conseqüências sobre o organismo humano. Reputam não defeituosos os produtos que se demonstrem seguros na época de sua colocação no mercado e nada mais.” (nossos grifos)

Discorda-se, contudo, da autora, visto que em razão da própria vulnerabilidade técnica do consumidor, o fornecedor tem o dever legal de testar o produto antes de colocá-lo no mercado.

Se posteriormente, o produto que parecia seguro à época de sua colocação no mercado, for constatado que era defeituoso e causava danos ao consumidor, o fornecedor não se exime da responsabilidade, em razão do próprio risco da atividade que assume.

O fornecedor pode ser real, aparente ou presumido[28] (art. 3º do CDC) e responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco.

Comerciante é igualmente responsável quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 13, quais sejam:

  1. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
  2. O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III. Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

O legislador do Código de Defesa do Consumidor teve a preocupação de responsabilizar o maior número de agentes da cadeia produtiva, com o objetivo de assegurar o disposto no artigo 6º, VI, que garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O defeito, explica Adalberto Pasqualotto,[29] é a relação causal entre o acidente (fato) e o resultado lesivo. É presumido o defeito, uma vez que cabe ao fornecedor provar sua inexistência ( art. 12, § 3º, II do CDC) o qual não pode colocar em circulação produtos inseguros (art. 8º CDC).

Salienta-se que o defeito do produto ou serviço deve ser substancial, inerente à segurança que dele se espera, considerando-se os aspectos extrínsecos, como a apresentação do produto, e intrínseco, relacionado com a sua utilização e à época em que foi colocado no mercado.[30]

Não há responsabilidade do fornecedor nos casos elencados nos §§ 2º e 3º do artigo 14, considerados juridicamente irrelevantes, a saber:

  1. Adoção de novas técnicas;

II.inexistência de defeito;

III. culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e

III. caso fortuito ou força maior.

O artigo 17 estende o conceito do artigo 2º, equiparando aos consumidores todas as vítimas de eventos danosos (pessoa física ou jurídica), que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrísecos do produto e serviço. Como exemplo, o terceiro que é vítima de um atropelamento em virtude de defeito nos freios do atropelador, ou desabamento de um prédio que compromete a estrutura do prédio vizinho.

Portanto, a diferença entre vício do produto e fato do produto é a repercussão do dano, que neste caso será extrínseco ao produto podendo atingir o consumidor e a terceiros.

Para concluir a análise do fato ou vício do produto, em razão da relevância do tema, abre-se um parêntese para comentar, a título ilustrativo, o caso do medicamento Vioxx, que foi retirado do mercado em meados do segundo semestre de 2.004, por causar efeitos colaterais graves, revelando aumento de incidência de doenças nos vasos cerebrais. [31][32]

No entanto, quando se trata de empresas poderosas, muitas vezes é difícil impor a lei do consumidor ou aplicar sanções em caso de descumprimento.

Principalmente quando o responsável pela fabricação e aprovação ou não do produto, é financiado pelo próprio fornecedor, como advertiu o Jornal Folha de São Paulo.[33]

Além disso, o Estado, responsável pela fiscalização, fica incapacitado e acompanhar e utilizar a mesma tecnicidade avançada das empresas privadas, para poder questionar os efeitos do medicamento, ou mesmo obrigar sua retirada do mercado.

Por estas razões, faz-se necessária uma conscientização mundial do problema, para se buscar uma solução viável, implementando um sistema preventivo de danos para garantir efetivamente a qualidade do produto, sem que o consumidor tenha que servir de cobaia para se constatar o defeito.

 

1.1.5. Prazos

 

O artigo 26 trata do prazo para o consumidor reclamar a fim de obter uma solução do fornecedor pelos vícios aparentes ou de fácil constatação que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo.

Os prazos são de:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

O parágrafo § 1º estabelece que se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.[34]

O parágrafo segundo prevê que obsta o prazo decadencial:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III – a instauração do inquérito civil, até seu encerramento.

Tratando-se de vício oculto (§ 3º) o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A comprovação da reclamação dar-se-á quando formulada de forma escrita, por meio de carta com aviso de recebimento ou registro no cartório de títulos e documentos. Pelos serviços de SACs (serviço de atendimento ao consumidor), no opinião de Antônio Carlos Efing[35], pode haver inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, se demonstradas a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

“Prazo decadencial”, segundo Humberto Theodoro Júnior[36] é: “Quando se estipula, na lei ou no contrato, um prazo determinado para que a parte exerça um direito, a própria aquisição deste direito restou condicionada ao dado temporal. A decadência se insere na estrutura formativa do próprio direito.”

Se for aplicado o conceito jurídico de prazo decadencial ao referido artigo 26, transcorrido o lapso temporal perecido estará o direito do consumidor. Esta interpretação beneficia o fornecedor negligente que coloca produtos ou presta serviços defeituosos, contrariando a própria política nacional de consumo do Código que visa a proteger o consumidor vulnerável.

Além do que, se o legislador pretendesse a aplicar no sentindo literal do termo “prazo decadencial”, não teria elencado no parágrafo segundo o rol de motivos que obstam o prazo, que não poderia ser suspenso ou interrompido.

O prazo também não pode ser interpretado como prescricional, porque na mesma forma, impediria o consumidor de exercer o seu direito.

Nesta seara, Antônio Carlos Efing defende[37]: “quando o legislador menciona que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação “caduca” em determinado lapso temporal, não está se referindo à decadência, como primeiramente possa parecer, nem tampouco à prescrição, como querem alguns autores. Ambos os institutos, enquanto institutos do Direito, empregados em seus vários ramos, determinam a perda de direitos propriamente entendidos, ou a perda do direito ao seu exercício. De qualquer sorte, o efeito produzido será o mesmo: a impossibilidade de ingresso em via judicial. E conforme exposto, a reclamação não pretende a solução judicial de um impasse, mas a simples providência ou satisfação prestada pelo fornecedor por ter entregue ao consumidor produto ou serviço dotado de vício.”

 

Ou seja, o prazo a que o artigo se refere é apenas para o consumidor formular reclamação extrajudicialmente dos vícios do produto ou serviço junto ao fornecedor, uma vez transcorrido o lapso temporal não preclui seu direito de buscar a prestação em juízo.[38]

Dessa forma, inicia-se o prazo para o consumidor pleitear a tutela jurisdicional, no prazo prescricional previsto no Código Civil 205 e 206, parágrafo 3º[39], quando obtiver resposta negativa do fornecedor ou se concluído o inquérito civil, consoante parágrafo 2º do referido artigo.

Quanto ao fato do produto ou serviço, o art. 27 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos o direito de o consumidor exercer a pretensão à reparação pelos danos causados, contado do conhecimento do dano e da identificação da autoria.

Conforme comenta Antônio Carlos Efing,[40]existem duas interpretações para ao termo “exercer a pretensão à reparação “. A primeira, que o prazo seria prescricional e a reparação significaria a própria indenização. Ou seja, o consumidor ingressa com ação judicial dentro do prazo do Código Civil e obtém sentença favorável que confirma a autoria e materialidade. Em seguida, teria ainda o prazo de cinco anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para ação de reparação, por meio do pedido de execução de sentença. A segunda interpretação, seria a mesma dada ao artigo 26, analisado anteriormente, qual seja, de que o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor é para se buscar um ressarcimento extrajudicial, o que se inicia com o conhecimento do dano e da autoria.

Se não houver acordo extrajudicial ou se encerrar o prazo de cinco anos sem que o consumidor tenha procurado ser ressarcido pelos danos que sofreu, inicia-se novo prazo para intentar ação judicial, consoante o Código Civil.

Assim, os artigos 26 e 27 conferem ao consumidor prazos mais benéficos para pleitear a reparação dos danos que sofreu em decorrência do vício ou fato do produto e serviço. Sendo, extrajudicialmente e perante o fornecedor, o prazo de 30 (trinta) dias, para serviço e produto não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e produto duráveis, e, respectivamente, de 5 (cinco) anos pelo fato do produto ou serviço.

Esgotados os prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor sem que o dano tenha sido reparado por intermédio de acordo extrajudicial ou em razão da inércia do consumidor, inicia-se novo prazo para a propositura de ação judicial, de 3 (três) anos pelo novo Código Civil 2002. Se o fato ocorreu na vigência do Código Civil de 1.916, em que o prazo para ações pessoais era de 20 anos, aplica-se a regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002.[41]

 

 

  1. GARANTIA LEGAL NO DIREITO CIVIL

 

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto e do serviço, apesar de assemelharem-se ao instituto do vício redibitório do direito civil, conforme se passa a demonstrar, ambos não se confundem. Da mesma forma, não se confundem também com o instituto da evicção.

 

2.1. Vício Readibitório

 

De acordo com a definição do Dicionário Aurélio, vício significa: Defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas para certos fins ou funções.

O Código Civil prevê que poderá ocorrer a redibição da coisa quando descobertos vícios ocultos, ou seja, tornar sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço.

No conceito de Maria Helena Diniz[42] os vícios redibitórios: “são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem concebidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. “

As regras relativas aos vícios redibitórios aplicam-se aos contratos bilaterais e comutativos, especialmente nos contratos translativos da propriedade, a exemplo da compra e venda; dação em pagamento – quando o credor concorda em receber prestação diversa da que lhe é devida; e permuta – equivalente a uma compra e venda em que não entre dinheiro, onde uma coisa paga a outra.

O Novo Código Civil manteve, em seu artigo 441, o mesmo conceito de vício redibitório adotado pelo Código de 1.916: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”

Preenchidos os requisitos legais[43], o adquirente tem a possibilidade de desfazer o negócio, devolvendo o objeto e recebendo o valor do preço pago por meio da ação redibitória ou abater o preço pago utilizando-se da ação estimatória ou quanti minoris[44].

O prazo para a propositura destas duas ações edilícias foi duplicado pelo novo Código Civil no artigo 445, passando de 15 (quinze) dias para 30 em relação aos bens móveis e de 6 (seis) meses para 1 (um) ano concernente ao imóveis. Sendo o termo inicial contado da data da efetiva entrega do bem; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzindo-se à metade.

O Parágrafo primeiro estabelece que “Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.”

O parágrafo segundo, “Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta , pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.”

Clarissa Costa Lima[45] esclarece, em artigo na Revista do Consumidor, que a duplicação dos prazos para o exercício da garantia veio ao encontro da jurisprudência que já havia evoluído no sentido de tornar mais efetiva a proteção à expectativa do comprador, inspirando-se na idéia de segurança que deve nortear as relações contratuais e no dever de garantia que incube ao alienante.

Salienta-se que estes prazos decadenciais estabelecidos no artigo 445 do Código Civil, não iniciam durante o período da garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência, de acordo com o artigo 446 do Código Civil.

Esta obrigação decorre do dever de informar, inerente ao princípio da boa-fé que rege as relações obrigacionais. Se o alienante tem o dever de informar sobre a coisa vendida, da mesma maneira o adquirente, de informá-lo sobre os vícios que aparecem.

No entanto, este dever recíproco de informar, existe apenas no âmbito do direito civil, no qual há igualdade das partes contratantes; no Código de Defesa do Consumidor, em que há desigualdade entre as partes, o dever de informação passa a ser tão-somente do fornecedor, ficando o consumidor com o direito de ser informado.

Com relação à responsabilidade do alienante por vício redibitório, o artigo 443 do Código Civil estabelece duas hipóteses distintas: a) se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa deverá restituir com perdas e danos; b) se não conhecia o vício ou defeito da coisa deverá tão-somente restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

No último caso, Maria Helena Diniz[46] comenta que mesmo que o vício seja ignorado, há uma presunção legal da responsabilidade do alienante, que só se excluirá se constar no contrato, cláusula expressa prescrevendo a irresponsabilidade do vendedor por defeito oculto por ele desconhecido.

Conclui-se, pois, esta garantia legal é insuficiente para tutelar os direitos dos consumidores, dentre outras razões, pelos curtos prazos decadenciais, pelas soluções limitadas (redibição ou abatimento do preço) que não reparam a própria coisa e a exclusão da responsabilidade no caso dos vícios serem aparentes.

 

2.2. Evicção

 

Ao contrário do vício redibitório, a evicção resulta sempre de decisão judicial e visa a garantir ao comprador o direito de ser indenizado pelo alienante, caso a coisa venha a ser evicta.

No conceito de Maria Helena Diniz[47]: “Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”

O Código Civil trata deste instituto no artigo 447 dispondo que: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que aquisição se tenha realizado em hasta pública

As condições para que a responsabilidade pela evicção se configure são:

1) onerosidade da aquisição porque pressupõe que o alienante deve garantir o uso pacífico da coisa, assegurando o adquirente contra os riscos da evicção. Se adquirida a título gratuito não há responsabilidade pela evicção, tendo em vista que não haverá redução do patrimônio do evito;[48]

2) sentença judicial definitiva que houver negado ao adquirente seu direito à coisa;

3) denunciação à lide, de acordo com o artigo 456 do Código Civil, é o requisito para o evicto exercer seu direito contra o alienante decorrente da evicção que compreende, consoante artigo 450 do Código Civil, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III – às custas judiciais e aos honorários advocatícios por ele constituído.

O parágrafo único esclarece que o preço será o do valor da coisa na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

O artigo 448 confere às partes o direito de alterar a responsabilidade legal do alienante, prevendo a possibilidade das partes, por cláusula expressa no contrato, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Se o adquirente não tiver sido informado do risco da evicção, ainda que haja cláusula expressa da exclusão da responsabilidade, pelo artigo 449, terá direito à devolução do valor pago.

Como se vê, da mesma forma que garantia civil analisada no tópico anterior, a evicção também não garante plenamente o direito do consumidor, uma vez que a responsabilidade do alienante pode ser excluída: caso o alienado não o denuncie à lide; se houver cláusula de exclusão, que não fosse permitida pelo Código de Defesa do Consumidor; ou se o adquirente tiver conhecimento do risco da evicção.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Da análise dos sistemas de garantias da sociedade de consumo, podem-se extrair as seguintes conclusões:

  1. Com relação à responsabilidade – O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e comercialização, seja o comerciante, o fabricante, o distribuidor.
  2. Pelo Código Civil, a responsabilização pelos vícios da coisa, só é possível se decorrer de uma relação contratual.

No Código de Defesa do Consumidor, não há necessidade de haver relação contratual entre o consumidor e o fornecedor demandado pelo vício do produto ou serviço, em razão da responsabilidade solidária entre os componentes da cadeia de fornecedores.

  1. O Código Civil trata apenas da responsabilização pelos vícios ocultos, não prevê responsabilização pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Além disso, os vícios devem ser preexistentes ou contemporâneos à entrega da coisa.

No Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do consumidor, e com o objetivo de estabelecer-se o equilíbrio contratual, considera-se irrelevante que o consumidor tenha ou não conhecimento do vício e se apareceu antes ou depois da tradição do produto, desde que dentro dos prazos decadenciais.

  1. O Código Civil não prevê proteção aos vícios ocorridos na prestação de serviços, apenas do produto.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade por vícios de adequação (do produto e do serviço) e de segurança (do fato do produto e do serviço).

  1. No Código Civil, se comprovada a boa-fé (ignorância) do alienante, este será obrigado a restituir apenas a coisa viciada; somente quando comprovada a má-fé, será responsabilizado por perdas e danos.

No Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade é objetiva. Além do que, por se tratar de preceito de ordem pública é vedada a exoneração contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo (arts. 24 e 25).

  1. O Código Civil só prevê a reparação do dano por meio da ação redibitória (o contrato é levado a termo e o comprador é restituído integralmente pelo pagamento), da ação estimatória (o comprador obtém a redução do valor pago) ou, em caso de evicção, à devolução do valor pago e dos frutos que deixar de recolher.

No Código de Defesa do Consumidor, pode-se exigir, alternativamente: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e, em todos os casos, o abatimento proporcional do preço.

  1. No Código Civil, os prazos de prescrição e decadência são contados a partir da entrega da coisa – a prescrição é de 30 dias para bem móvel e 1 ano para bem imóvel.

No Código de Defesa do Consumidor, os prazos para o consumidor formular reclamação extrajudicialmente dos vícios do produto ou serviço junto ao fornecedor é de 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis, e 5 (cinco) anos em caso de fato do produto ou serviço.

Esgotados os prazos sem que o dano tenha sido reparado, por meio de acordo extrajudicial com o fornecedor ou em razão da inércia do consumidor, inicia-se novo prazo para a propositura de ação judicial, de 3 (três) anos pelo novo Código Civil 2002. Se o fato ocorreu na vigência do Código Civil de 1.916, em que o prazo para ações pessoais era de 20 anos, aplica-se a regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. O Novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor – Ponto de Convergência – Revista de Direito do Consumidor n. 48. Ed. RT: São Paulo, 2003.

BOLSO, Simone Hegele. O Principio da Dignidade da Pessoa Humana, Relações de Consumo e o Dano Moral ao Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. n.46 – abril-junho, RT:São Paulo, 2003.

CARREIRA, Bruno, notícias nacionais em data de 24 de outubro de 2.004. Site: http://www.diabetes.org.br/imprensa/noticias_nacionais/index.php?mat=595, acessado em data de 26 de julho de 2.005.

 

CARNEIRO, Odete Novais – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço – São Paulo: Editora RT, 1998.

CASTRO. Fabiana Maria Martins Gomes de. Sociedade de Risco e o Futuro do Consumidor. Revista do Direito do Consumidor, ano 11, nº 44, outubro/dezembro. Ed. RT: São Paulo, 2002.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Saraiva: São Paulo, 2003

EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do Direito das Relações de Consumo, 2a. Edição. Curitiba: Juruá, 2004.

FARIAS, Cristiano Chaves. A proteção do consumidor na era da globalização. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n 41. p. 81-95, jan. / mar. Ed. RT: São Paulo, 2002.

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.

JÚNIOR, Alberto do Amaral – A responsabilidade pelos vícios dos Produtos no Código de Defesa do Consumidor – Revista de Direito do Consumidor n. 03. Ed. RT: São Paulo, 1992.

LIMA, Clarissa Costa de. Dos Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e suas Repercussões no âmbito da Responsabilidade Civil – Revista de Direito do Consumidor n. 51. Ed. RT: São Paulo, 2004.

LISBOA, Roberto Senise – Vício do Produto e a exoneração da responsabilidade. Revista de Direito do Consumidor n. 05, Ed. RT:São Paulo, 1993.

LÔBO, Paulo Netto. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Brasília: Brasília Jurídica, 1996. p. 40-41.

MARINONI, Luiz Guilherme – A Tutela Específica do Consumidor – Revista de Direito do Consumidor n. 50. Ed. RT: São Paulo, 2004.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003.

_____________________. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

NOBRE, JÚNIOR. A proteção contratual no código do consumidor e o âmbito de sua aplicação. Revista de Direito do Consumidor, nº 27, julho-setembro, 1998, p. 66.

QUEIROZ, Ricardo Canguçu Barroso de. Vícios no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor: diferenças. Jus Navigandi, Teresina, a. 5, n. 47, nov. 2000. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=716>. Acesso em: 03 abr. 2005.

OLIVEIRA, Amanda Flávio de – O Sistema de Defesa do Consumidor – Histórico  – Revista de Direito do Consumidor n. 44. Ed. RT: São Paulo, 2002.

PASQUALOTTO, Adalberto. Proteção Contra Produtos Defeituosos – das origens ao Mercosul. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n 42. abril/junho. Ed. RT: São Paulo, 2002.

RODRIGUES, Silvio. Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, volume 3. São Paulo:Saraiva, 1997

SAMPAIO, Aurisvaldo Melo – As Novas Tecnologias e o Princípio da Efetiva Prevenção de Danos ao Consumidor – Revista de Direito do Consumidor n. 49. Ed. RT: São Paulo, 2004.

SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002.

SILVEIRA, Reynaldo Andrade da – Proteção ao Consumidor e o Direito Bancário – Revista de Direito do Consumidor n. 50. Ed. RT: São Paulo, 2004.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Novo Código Civil. 2ª. Edição. Arts. 185 a 232, volume III, Tomo II, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

[1]  Artigo 5º, XXXII dispõe “que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;

[2] Constituição Federal, Artigo 170, inc. V .

[3] OLIVEIRA, Amanda Flávio, O Sistema de Defesa do Consumidor – Histórico  – Revista de Direito do Consumidor n. 44. Ed. RT: São Paulo, 2002, p. 98.

[4] SILVEIRA, Reynaldo Andrade. Proteção ao Consumidor e o Direito Bancário – Revista de Direito do Consumidor n. 50. Ed. RT: São Paulo, 2004, p. 135.

[5] OLIVEIRA, Amanda Flávio, Ob cit.,  p. 98.

[6] É clara a importância do papel do consumidor o qual, como destinatário principal da produção, decide o rumo que a economia irá tomar de acordo com seu orçamento e suas escolhas.

[7] Simone Hegele Bolso esclarece a distinção entre direitos do homem e direitos fundamentais, citando Fábio Comparato e Willis Santiago Guerra Filho: os direitos humanos foram identificados com valores mais importantes da convivência humana, aqueles sem os quais as sociedades acabam perecendo fatalmente, por um processo de desagregação (COMPARATO, Fábio k.Afirmação histórica dos direitos humanos, p.25), enquanto os direitos fundamentais são as manifestações positivas do Direito, aptas a produzir efeitos no plano jurídico dos denominados direitos humanos. (GUERRA FILHO, Willis Santiago. Introdução ao direito processual constitucional. Porto Alegre:Síntese.1999,p.24-25) – in O Principio da Dignidade da Pessoa Humana, Relações de Consumo e o Dano Moral ao Consumidor. IN Revista de Direito do Consumidor. n.46 – abril-junho, RT:São Paulo, 2003.

[8] Idem, Ibidem, p.267.

[9] Idem, Ibidem, p. 274.

[10]Idem, Ibidem, p. 278.

[11] – As garantias legais conferidas ao consumidor se estendem a todas as vítimas do evento danoso, consoante o artigo 17 do CDC.

[12] LÔBO, Paulo Netto. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Brasília: Brasília Jurídica, 1996. p. 40-41.

[13] EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. Curitiba: Juruá, 2003.p. 242.

[14] Idem, Ibidem, p. 129.

[15] Quanto à definição de informação ostensiva e adequada, exigida no dispositivo legal, segundo Zelmo Denari, a primeira é quando se exterioriza de forma tão manifesta e translúcida que uma pessoa, de mediana inteligência, não tem como alegar ignorância ou desinformação; e, a segunda, quando se dá de uma forma apropriada e completa, presta todos os esclarecimentos necessários ao uso ou consumo de produto ou serviço. ( in GRINOVER, Ada Pelegrini et al.. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Forense Universitária: 2002, p. 149).

[16] Idem, Ibidem, p. 148.

[17] LIMA, Clarissa Costa de. Dos Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e suas Repercussões no âmbito da Responsabilidade Civil – Revista de Direito do Consumidor n. 51. Ed. RT: São Paulo, 2004, p.116.

[18] DENARI, Zelmo in GRINOVER, Ada Pellegrini et al.. Ob Cit.,155.

[19] EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. Curitiba: Juruá, 2003, p. 149 e 158.

[20] MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003, p. 289.

[21] EFING, Antonio Carlos. Ob Cit, p. 159.

[22] Art. 7º Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

[23] EFING. Antônio Carlos. Ob Cit, p. 245.

[24] ZELMO, Denari in GRINOVER, Ada Pellegrini et al.. Ob Cit, p. 195.

[25] Sobre o tema: AZEVEDO, Fernando Costa de. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário. Argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial. Revista do Direito do Consumidor, n. 62, Ed. RT: São Paulo, 2007, p. 86-123; PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços públicos. Revista de Direito do Consumidor, n. 65, Ed. RT: São Paulo, 2008, p. 226-252.

[26]  ZELMO, Danari in GRINOVER, Ada Pellegrini et al., Ob Cit., p. 198.

[27]  CASTRO. Fabiana Maria Martins Gomes de. Sociedade de Risco e o Futuro do Consumidor. Revista do Direito do Consumidor, ano 11, nº 44, outubro/dezembro. Ed. RT: São Paulo, 2002, p. 137.

[28] O fornecedor real, compreendendo o fabricante, o produtor e o construtor; O fornecedor presumido, assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; O fornecedor aparente, ou seja, aquele que opõe seu nome ou marca no produto final. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Ob. Cit., p. 161)

[29] PASQUALOTTO, Adalberto. Proteção Contra Produtos Defeituosos – das origens ao Mercosul. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n 42. abril/junho 2002, p. 75.

[30] DENARI, Zelmo in GRINOVER, Ada Pellegrini et al., Ob. Cit., p. 165.

[31] CARREIRA, Bruno, notícias nacionais em data de 24 de outubro de 2.004. Site: http://www.diabetes.org.br/imprensa/noticias_nacionais/index.php?mat=595, acessado em data de 26 de julho de 2.005. (Cópia em anexo)

[32] De acordo com informações do Jornal Gazeta do Povo do dia 23 de agosto de 2.005, A Justiça americana pode obrigar a farmacêutica Merck a pagar até US$ 50 bilhões em indenizações por problemas causados pelo antiinflamatório Vioxx. O júri do Texas (EUA) decidiu que a empresa deve pagar US$ 253 milhões para à viúva Carol Ernst, cujo marido teria morrido devido ao uso do medicamento. O valor da indenizações, entretanto, dever ser reduzido porque, pelas leis do Texas, esse tipo de caso leva ao pagamento máximo de US$ 26,1 milhões a família da vítima. A empresa pode ser obrigada a pagar a indenização a mais, aproximadamente, 25 mil pacientes. A média poderá ser de US$ 2 milhões por indenização.

[33] Idem, Ibidem.

[34] Neste caso, o Código Civil é mais benéfico para o consumidor, porque não se inicia necessariamente na data da entrega, quando o vício, por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde, consoante parágrafo 1º do artigo 445 do CC.

[35] EFING, Antônio Carlos, p. 175.

[36] – THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao Novo Código Civil. 2ª. Edição. Arts. 185 a 232, volume III, Tomo II, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 349.

[37] EFING, Antônio Carlos, Ob. Cit., p. 171.

[38] – Em sentido contrário, Zelmo Denari entende que tratasse de prazo decadencial que extingue o direito de exigir a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (responsabilidade por danos). (in GRINOVER, Ada Pellegrini et al, Ob Cit, p. 203. )

[39] Art. 205 A Prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:§3º- Em 3 (três) anos:V- a pretensão de reparação civil.

Para os fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, aplica-se a regra da disposição transitória artigo 2.028.

[40] EFING, Antonio Carlos, Ob Cit, p. 175.

[41] – Art. 2028 : serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

[42] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 335.

[43]  Maria Helena Diniz comenta que são requisitos para que se configure vício redibitório: a) a coisa deve ser adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação onerosa ou melhor gravada de encargo (CC art 553, 539 e 562); b) defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor. (in Código Civil Anotado. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 336). Ex: novelhas escolhidas para reprodução que são estéreis. Clarissa Costa Lima ao tratar do assunto, ressalta, ainda, que o defeito deve ser oculto e existir no momento do contrato. (in Dos Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e suas Repercussões no âmbito da Responsabilidade Civil – Revista de Direito do Consumidor n. 51. Ed. RT: São Paulo, 2004, p. 113)

[44]  Art 442 do Código Civil – Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

[45] LIMA, Clarissa Costa. Dos Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e suas Repercussões no âmbito da Responsabilidade Civil – Revista de Direito do Consumidor n. 51. Ed. RT: São Paulo, 2004, p. 114.

[46] DINIZ, Maria Helena, Ob. Cit, p. 337.

[47] Idem, Ibidem, p.339.

[48] RODRIGUES, Silvio. Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, volume 3. São Paulo:Saraiva, 1997, p.112.