Analice Castor de Mattos

O trânsito aduaneiro é um regime especial previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009), art. 315, que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

O mesmo instrumento normativo prevê no artigo 312, que poderá ser beneficiário do regime o importador, para proceder o transporte de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva ocorrer outro despacho. Sendo que no caso, o objetivo é transportar a mercadoria sob o regime de trânsito aduaneiro (DTA) de um ponto a outro, com suspensão da exigibilidade dos tributos.

O despacho aduaneiro de importação para consumo, que tem início com registro da declaração de importação das mercadorias importadas, se dará, no Porto de destino, motivo pelo qual não é necessário apontar a modalidade da operação por conta e ordem no momento do registro da DTA.

Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 225/02, que trata de importação por conta e ordem, dispõe expressamente no parágrafo único, do artigo 2º, que: O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Devendo constar obrigatoriamente nos documentos de importação o nome do importador e adquirente das mercadorias, consoante determina o artigo 3º, do mesmo instrumento normativo:

Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
§ 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.

§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.

Ou seja, de acordo com a norma aduaneira, a empresa importadora contratada é obrigada a apresentar o adquirente das mercadorias no momento do registro da declaração de importação no Siscomex, quando será utilizado o radar da empresa adquirente das mercadorias, a qual também ficará obrigada a pagar os impostos no ato do registro da declaração de importação, já que nesta modalidade de importação a empresa contratante arca com todos os custos da operação.

Não há, portanto, obrigatoriedade legal de se indicar a modalidade da operação no momento do registro da Declaração de trânsito aduaneiro, para transporte da mercadoria de um ponto a outro dentro do território nacional.