DIREITO ADUANEIRO – LIBERAÇÃO DE CARGA COM SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO

Decisão obtida pelo escritório de advocacia
Delivar de Mattos, especializado em direito
aduaneiro, publicada no jornal
Valor Econômico 22/09/2014

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ªRegião manteve liminar que determina à Fazenda Nacional que libere carga de tintas para impressora retida pela fiscalização aduaneira do Porto de Paranaguá (PR) sob suspeita de subfaturamento na nota de importação. A empresa Colorjet Suprimentos e Informática impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Curitiba contra a Receita Federal sob o argumento de que o ato é ilegal e abusivo, visto que a suspeita de subfaturamento não leva à instauração de procedimento especial de controle aduaneiro nem ao perdimento da mercadoria. A 6ª Vara Federal de Curitiba concedeu liminar determinando a liberação da carga desde que paga a multa referente à diferença de tributos devidos em razão da diferença de preço apurada.

 

Fonte: Valor Econômico

 

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011065-64.2014.404.0000/PR

RELATOR: RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: COLORJET SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA – EPP

ADVOGADO: ANALICE CASTOR DE MATTOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5026450-04.2014.404.7000/PR, deferiu parcialmente o pedido liminar para o fim de afastar a aplicação do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, do art. 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37/66, do art. 689, VI, § 3º – A, do Decreto nº 6.759/2009 e art. 2º, inciso I, da INSRF nº 1.169/2011, e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desembaraço aduaneiro do bem importado, desde que, conforme fundamentação acima, haja o recolhimento da multa prevista na legislação respectiva e da diferença de tributos devidos em razão da diferença de preço apurada, ou mediante prestação de garantia, conforme legislação supracitada (evento 14 do processo originário).
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a retenção das mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação nº 14/0443751-9 se deu em razão de suspeita de fraude no preço pago ou a pagar pelas mercadorias, conforme disposto no artigo 2º, inciso I da IN SRF nº 1169, de 2011, seguindo-se procedimento especial de controle aduaneiro. Alega que, além de subfaturamento, estão sendo investigadas tanto falsidade ideológica quanto a material, caso em que tem lugar a pena de perdimento. Ainda, sustenta que, cabendo a pena de perdimento, o valor da garantia, em caso de liberação da mercadoria, é o valor das mercadorias somado ao valor dos tributos devidos, da multa de ofício e dos juros, nos termos do art. 165 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e do art. 88 da MP nº 2158-35, de 2011. Requer a reforma da decisão agravada, para manter a mercadoria retida. Subsidiariamente, requer que seja exigida garantia para a liberação das mercadorias, garantia cujo valor deverá ser calculado pela Inspetoria da Receita Federal.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Feitas as intimações, não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

VOTO

A decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada:

 

‘Pelo que se vê dos autos, o procedimento especial de controle aduaneiro foi instaurado devido a existência de suspeita quanto ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias (evento 1, OUT8, do processo originário). Como se vê, o máximo que motivou a instauração do PECA foram indícios de subfaturamento, infração que é punida pela legislação aduaneira com multa (Regulamento Aduaneiro, art. 703), não havendo, concretamente, indícios de infrações aduaneiras às quais cominada a pena de perdimento. De fato, a autoridade aduaneira qualifica juridicamente como ‘fraude’ o que é apenas ‘subfaturamento’, sendo que eventuais ‘falsidades material e ideológica’ estão apenas sendo apuradas pelo Fisco. Confira-se trecho das informações ao mandado de segurança (evento 12 do processo originário):
‘Quanto ao subfaturamento e à apuração de outras infrações, as falsidades material e ideológica estão sendo investigadas, segundo informação prestada pelo chefe do SAPEA (Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros) desta Inspetoria. Em ato contínuo, ele afirma que o preço praticado pelo contribuinte, no valor de U$ 18.058,70 (valor da mercadoria na origem, conforme Declaração de Importação nº 14/0443751-9 (campo: VMLE)), é menos da metade ao valor mínimo de custo, de acordo com os parâmetros nacionais de controle determinados pela COANA/RFB.’
Como os fatos levantados pelo Fisco autorizam concluir que, quando muito, se cuida no caso da infração aduaneira de subfaturamento – ou seja, aquela infração ocorrente quando o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado (Regulamento Aduaneiro, art. 703) -, não há base para a aplicação da pena de perdimento, conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp 1217708/PR, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no REsp 1341312/PR, Segunda Turma, DJe 08/03/2013).
Agiu, portanto, acertadamente a magistrada ao deferir parcialmente o pedido liminar a fim de possibilitar o prosseguimento do despacho aduaneiro, mediante o recolhimento da multa e diferença dos tributos. Enfim, a multa provisoriamente exigida pela magistrada é de 100% do valor das mercadorias, além de ter exigido também o recolhimento da diferença dos tributos, de modo que não há risco da irreversibilidade da medida, já que, se denegada a segurança e aplicada a pena de perdimento, a multa recolhida pelo contribuinte faz as vezes da caução que a parte agravante ora entende cabível.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.’

 

Não vislumbro motivo para conclusão diversa, impondo-se negar provimento ao recurso.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Relator

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. SUBFATURAMENTO. MULTA.

Cuidando-se de procedimento especial de controle aduaneiro instaurado sob indícios de infração aduaneira de subfaturamento, cabe apenas multa, e não pena de perdimento sobre as mercadorias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Porto Alegre, 16 de setembro de 2014.
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Relator