Ilegalidade do Ato Normativo Infra legal INRFB 1.600/2015 – Violação ao Princípio da Legalidade Estrita no Direito Tributário

 

Analice Castor de Mattos

Advogada na área aduaneira desde 2002.

Mestre em Direito Econômico pela PUC Paraná

Professora de Direito Aduaneiro desde 2007.

 

 

O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica (RAT), estabelecido no artigo 79 da Lei 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 353 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), é aplicável para o ingresso temporário de bens no Brasil, com finalidade específica e prazo determinado, mediante pagamento parcial dos tributos incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens em território nacional.

Além do pagamento parcial dos tributos é lavrado também Termo de Responsabilidade e Garantia, momento em que o crédito tributário é constituído, formalizando o compromisso do importador (beneficiário) com o pagamento integral dos tributos e acréscimos legais no caso de descumprimento do regime, conforme arts. 311 e 369 do Regulamento Aduaneiro.

Antes do término do prazo concedido é possível que o beneficiário requeira a prorrogação do prazo de permanência do bem em território nacional, nos termos previstos em lei ou a extinção do Regime Especial por meio da reexportação, destruição, transferência para outro regime especial ou despacho para consumo, para nacionalização do bem nas hipóteses cabíveis (artigos 367 e 378 do Regulamento Aduaneiro).

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, detém a prerrogativa de editar atos normativos para a implementação do Regime Especial de Admissão Temporária nos limites definidos em lei.

No exercício dessa competência suplementar, editou a INSRFB nº 285/2003, revogada pela INSRFB nº 1361/2013, alterada pela INSRFB nº 1404/2013 e, posteriormente, revogada pela INRFB 1.600/2015, que atualmente está sendo aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em relação ao pagamento dos tributos incidentes na prorrogação do prazo de permanência e nacionalização do bem estrangeiro, a INSRFB nº 285/2003, dispunha o seguinte:

 

Art. . Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao tempo de permanência no País, os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens.(…) 6º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos impostos federais que incidiriam no regime comum de importação dos bens (I) e os valores a recolher (V).

Art. 13. o II e o IPI devidos no caso de admissão temporária com pagamento proporcional, de acordo como disposto no 4º do art. , serão pagos pelo importador por ocasião do registro da respectiva DI, mediante débito automático em conta, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002.

1º Na hipótese da prorrogação prevista no 1º do art. 10:I os impostos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados de acordo como estabelecido no 4º do art. e recolhidos, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o vencimento do prazo de permanência anterior, sem a cobrança de juros ou de acréscimos moratórios.

  • 3º No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem, na forma do § 4º do art. 6º.

Art. 15 § 9º O despacho para consumo, como modalidade de extinção do regime, far-se-á com observância das exigências legais e regulamentares que regem as importações, vigentes à data do registro da correspondente declaração de importação. (grifos nossos)

 

Posteriormente, a INSRFB nº 1361/2013, que revogou a INSRFB 285/2003, passou a dispor o seguinte:

 

Art. Os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/PasepImportação e da CofinsImportação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento). 1º Ao disposto no caput incluemse os bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e as ferramentas industriais. 2º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

Art. 20. Na hipótese de prorrogação da vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados de acordo como estabelecido no caput do art. 7º, e pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o termo final do prazo da vigência anterior, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 27. O despacho para consumo será realizado com observância das exigências legais e regulamentares vigentes à data do registro da correspondente DI, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações.

  • 1º No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo de bens admitidos para utilização econômica, deverão ser recolhidos os tributos originalmente devidos na declaração de admissão ao regime, deduzido o montante já pago e acrescidos de juros de mora.

 

Observa-se que a partir da edição da INSRFB nº 1361/2013, na hipótese de prorrogação do regime especial de admissão temporária, passou a ser exigida a incidência de acréscimos legais cabíveis e na hipótese de despacho para consumo (nacionalização), quando da extinção da admissão temporária, a cobrança de juros de mora.

Todavia, o artigo 20 da INSRFB nº 1361/2013 foi alterado pela INSRFB nº 1404/2013, de 24/10/2013 que passou a vigor com a seguinte redação:

 

Art. 20. Na hipótese de prorrogação da vigência do regime de admissão temporária para utilização econômica, os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados de acordo com o estabelecido no caput do art. 7º, e pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o termo final do prazo da vigência anterior.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1404, de 23 de outubro de 2013) Art. 7º Os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento). (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1404, de 23 de outubro de 2013)

Art. 27. O despacho para consumo será realizado com observância das exigências legais e regulamentares vigentes à data do registro da correspondente DI, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações.

 

Desde então, foi suprimida a expressão com os acréscimos legais cabíveis e acrescidos de juros de mora previsto na sua redação original da INSRFB nº 1361/2013.

Dessa forma, no caso de prorrogação do prazo inicial, exigia-se apenas o recolhimento complementar dos tributos, correspondente ao período adicional, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100%, conforme estabelecido no artigo 7º. E no despacho para consumo, o pagamento dos tributos de nacionalização na data do registro da declaração de importação, deduzido o montante já pago.

Ocorre que tais regras foram alteradas pela INSRFB 1.600/2015, que passou a exigir NOVAMENTE os juros de mora (selic) tanto no pagamento dos tributos para prorrogação do regime especial, quanto para as extinção da admissão temporária pelo despacho para consumo, apesar de ser ilegal:

 

Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados conforme o previsto no art. 56, acrescidos de juros moratórios, e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o termo final do prazo de vigência anterior.

  • 1º O recolhimento insuficiente dos tributos implicará cobrança da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora.

Art. 75.(…)§ 5º O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente do tributo devido na data de que trata o § 4º acarretará a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

 

Veja que por ocasião da edição da INSRF nº 1.361/13, publicada em 23/05/2013, que de forma idêntica passou a cobrar juros de mora, excluindo a cobrança de juros, o Poder Judiciário já havia reconhecido que “A instrução normativa da receita federal transbordou seus limites e inovou no mundo jurídico, em grave ofensa ao princípio da legalidade”, em face da inexistência de previsão legal para cobrança de juros.[1]

Assim, da mesma forma que a INSRFB nº1.361/13, em sua redação original, a INSRFB nº 1.600/2015 também inovou o Regime Tributário aplicável, em afronta ao princípio da estrita legalidade, pois extrapola sua competência normativa, cuja finalidade seria apenas estabelecer normas executórias de natureza infralegal.

Isso porque o Sistema Tributário Nacional determina que apenas a Lei em sentido estrito poderá instituir ou aumentar tributos, infrações e penalidades, nos termos do art 150, I, da Constituição Federal, e art. 97, II e V, do Código Tributário Nacional.

Saliente-se que o art. 79 da Lei nº 9.430/96 –  nem os arts. 373 e 374 do Regulamento Aduaneiro – impõem encargos sobre os recolhimentos complementares exigidos para prorrogações de RATs ou despacho para consumo para nacionalização da admissão temporária, assim como as Instruções Normativas anteriores INRFB nº 285/2003 e 1.361/2013 (com alteração da INSRFB 1404).

A violação ao princípio da estrita legalidade por si só é suficiente para o reconhecimento da inexigibilidade da nova obrigação imposta pela INRFB nº 1.600/2015.

Esse foi o entendimento da 4ª. Vara Federal de Curitiba ao afatar a exigência da Receita Federal julgar procedente a Declaratória n. 5008328-35.2017.4.04.7000, ajuizada pelo Escritório Delivar de Mattos & Castor, em 21/06/2017, ainda pendente de Recurso de Apelação.

Outro fundamento da r. sentença foi a violação ao princípio da irretroatividade legal, já que a inovação trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1600/2015 foi posterior à data da admissão temporária para utilização econômica que havia se dado sob a égide da IN nº 285/2003, o princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima do contribuinte.

 

 

 

 

[1] APELREEX – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2109228 / SP
0005427-05.2013.4.03.6110. Relator DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA. Data do Julgamento 07/04/2016. e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016.

 

 

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