CONFERÊNCIA ADUANEIRA

Conferência Aduaneira – Canal Vermelho
reclassificação por determinação da
autoridade aduaneira – impossibilidade
de revisão aduaneira.

Analice Castor de Mattos

Com efeito, o Art. 100, III, do CTN, visando resguardar a boa-fé e a segurança jurídica nas relações jurídicas estabelecidas entre a administração pública e o particular, considera as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como normas complementares do direito tributário.
O princípio da Segurança jurídica, nas palavras de Carluci reproduzidas por Cesar Olivier Dalston: “O princípio da segurança jurídica, num Estado de Direito, revela-se especialmente importante para a proteção da confiança dos cidadãos que tendo praticado atos jurídicos perfeitos, lícitos, sob a tutela da lei e das autoridades administrativas, se vejam, posteriormente, surpreendidos por atos administrativos proibitórios dessas atividades.(…) A essência da
segurança jurídica reside na susceptibilidade de previsão objetiva por parte dos particulares, das suas situações jurídicas, de tal modo que estes possam ter uma expectativa precisa dos seus direitos e deveres, dos benefícios que lhes serão concedidos ou dos encargos que tenham de suportar.” 1

Portanto, a autuação fiscal concernente as Declarações de Importação que já foram submetidas à fiscalização, em virtude de terem sido parametrizadas para o Canal vermelho e liberadas sem qualquer ressalva, é ato contraditório que, conforme esclarece o Juiz Federal do Rio Grande do Sul Gabriel de J. Tedesco Wedy2, configura em abuso de direito, o que viola a boa fé objetiva, que também deve ser observado pela administração pública: No Brasil, a boa-fé objetiva e o abuso do direito são conceitos distintos, mas não se excluem mutuamente. Dessa forma, podemos considerar que pode haver abuso do direito por violação da boa-fé, sem que aí se esgotem todas as espécies de abuso ou todas as funções da boa-fé.

O comportamento contraditório nada mais é do que um abuso de direito por violação da boa-fé. O comportamento contraditório é abusivo, pois é um comportamento que, embora pareça lícito, se torna ilícito, ou inadmissível. E isto justamente porque seu exercício, examinado em conjunto com um comportamento anterior, afigura-se contrário à confiança despertada em outrem, o que revela, no âmbito normativo, contrariedade à boa-fé objetiva. Dessa forma, o comportamento contraditório é vedado pelo direito por uma questão de justiça. Assim, aquele que se comporta reiteradamente de um modo, despertando a confiança em outrem e, posteriormente, altera o seu agir, agindo de forma oposta, causando prejuízo ao destinatário do comportamento anteriormente confiável, está violando o princípio da boa-fé objetiva. (g.n)

1 DALSTON, César Olivier. Classificando Mercadorias. Editora Aduaneiras, 2005, p. 131.
2 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO REVISTA DA AJUFERGS /