Artigos e Notícias

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Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo (Fonte:Valor Econômico 17/06/2015)

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em […]

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Não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualquer processo de industrialização no Brasil

Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados REsp 1440711 A vice-presidente do Superior Tribunal de […]

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IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E […]

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IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PRAZO RECURSAL DIANTE DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO EXPEDIENTE FORENSE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PRAZO RECURSAL DIANTE DE ENCERRAMENTO PREMATURO DO EXPEDIENTE FORENSE. O […]

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PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER.

DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. Prescreve em um ano a pretensão de cobrar despesas de […]

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Direito Aduaneiro – Liberação de Carga com suspeita de subfaturamento

Decisão obtida pelo escritório de advocacia Delivar de Mattos, especializado em direito aduaneiro, publicada no jornal Valor Econômico 22/09/2014 A […]

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Artigos Completos Publicados

Artigos completos publicados em periódicos, livros, jornais e revistas por Analice Castor de Mattos

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A Ação Civil pública como instrumento de tutela e efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional e Direito Processual Civil, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.

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É moral a Delação Premiada?

Por Raphael Ricardo Tissi, Publicado no Caderno Direito & Justiça do jornal Estado do Paraná do dia 27 de agosto de 2006.

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Registro de Declaração de Trânsito Aduaneiro e Importação por conta e ordem de terceiro

Analice Castor de Mattos O trânsito aduaneiro é um regime especial previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009), art. 315, […]

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