“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário
Por Fernanda Valente A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização
Empresas celebram mais contratos para resolver inconformidades, mas ainda falta mais integração das áreas para evitar confusão de competências Ricardo Bomfim • São Paulo